Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 331

Direito Constitucional / Das Funções Essenciais à Justiça

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições,
é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com
autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar
que

A ) o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo
à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições
específicas contidas na Lei nº 9.474/97.

B ) o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no
país.

C ) os menores de dezoito anos são mencionados, por
averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.

D ) o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo
familiar que se encontre no território nacional não
autoriza a estada até a decisão final do processo.

E ) não caberá recurso da decisão negativa da condição
de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/MA / 2015 / FCC