Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 364

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes dos Estados

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

A ) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

B ) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.

C ) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

D ) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.

E ) não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC