Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital

A ) analisar e autorizar operações de financiamento internacional, de interesse dos Municípios, exceto quando se tratar de
débito de pequeno valor, assim definido em Resolução do Senado Federal.

B ) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios, por proposta do Presidente da República.

C ) fixar limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno de interesse
dos Municípios, desde que os limites e condições tenham sido propostos pelo Presidente da República.

D ) estabelecer limites individuais e globais para o montante da dívida mobiliária e consolidada dos Municípios.

E ) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, o pagamento de valores referentes a operações
externas de natureza financeira de interesse do Município.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 368

Direito Constitucional / Do Poder Legislativo