Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital

A ) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança
no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data de publicação da lei.

B ) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante
o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto
de infração e imposição de multa decorrente do não
pagamento do tributo.

C ) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

D ) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do
tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

E ) inconstitucional, por se tratar de serviço público de
caráter universal e indivisível, a ser remunerado
exclusivamente por meio de impostos.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 380

Direito Constitucional / Dos princípios fundamentais