Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 118
Estatuto da Criança e do Adolescente
Com fundamento nos artigos 60 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõem acerca do direito à profissionalização e à proteção do trabalho, é INCORRETO afirmar: