Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 551

Direito Processual Penal / Da ação penal


Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta
será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de

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Fonte: AUDITOR / TCE/AM / 2015 / FCC