Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 606

Direito Processual Penal / Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)

A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da
comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado
após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de
natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como
autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e
designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio
uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas
básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa.
Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado.
Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a
transação penal após transcorrido o prazo mínimo de

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - SEM ESPECIALIDADE / MPE/PB / 2015 / FCC