Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 162
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) Regime jurídico dos servidores públicos civis da União / Dos direitos e vantagens / Do vencimento e da remuneração
Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político-administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.
Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve
ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos
não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
