Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 435

Noções de Direito Constitucional / Da Administração Pública / Dos servidores públicos


Julgue os itens a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos
que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a
ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas
em caso de dolo.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE