Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 444
Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da organização político-administrativa
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm
sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da
população diretamente interessada e da ratificação do
Congresso Nacional.
