Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 447

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Estados Federados, do Distrito Federal, dos Territórios


Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas
reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo,
a de organizar seu Ministério Público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE