Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 458
Noções de Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Da Responsabilidade do Presidente da República
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor,
mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos
públicos quando estes estiverem vagos.
