Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 462

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Do Presidente e do Vice-Presidente da República, das atribuições do Presidente da República

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE