Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 493
Noções de Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue
os itens subsequentes.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a
fusão de dois estados em um novo, desde que as populações
diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
