Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 59

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato


A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos por prazo superior a noventa dias. Em sua justificativa, a Administração alega que não o fez por ter havido situação de calamidade pública.

Nesse caso, é certo que

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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - ADMINISTRAçãO / MPE/RN / 2012 / FCC