Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 217

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Vigência

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei nº 888, que, por
sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei
nº 777

A ) só volta a valer se houver disposição expressa
nesse sentido na Lei nº 999.

B ) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.

C ) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo
necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

D ) pode voltar a valer se o Presidente da República
estabelecer essa previsão por Decreto.

E ) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - SEM ESPECIALIDADE / MPE/PB / 2015 / FCC