Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 366

Direito Processual Civil / Informatização do processo judicial: Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

No tocante ao Processo Eletrônico, considere:



I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica
qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais.


II. As citações, intimações, notificações e remessas que
viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.


III. É obrigatória a formação de autos suplementares de
processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de
problemas com o sistema de segurança de acesso e
armazenamento de dados.



De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que
consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC