Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 516

Direito Processual do Trabalho / Dissídios coletivos / Extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa

Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

A ) É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

B ) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

C ) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

D ) A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

E ) A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 7ª / 2009 / FCC