Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.
No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato
editado em matéria administrativa que, sem caráter
normativo, visa dar solução a casos determinados.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / STF / 2008 / CESPE