Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 138

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei nº 8.666/93 / Conceito, finalidade, princípios, objeto

Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei nº 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir
e integrar ao sistema viário local, como parte do programa de ampliação e modernização. Declarado o vencedor e concluída a
licitação, de posse do novo projeto a Municipalidade pretende agora dar início à licitação, também regida pela Lei nº 8.666/1993,
para contratação das obras, para as quais

A ) será dispensada apresentação de orçamento com a composição de custos unitários, em razão desse aspecto já ter sido
objeto da licitação anterior.

B ) caberá ao novo licitante vencedor a apresentação dos projetos básico e executivo necessários à construção do viaduto.

C ) será necessário obtenção pelo vencedor de financiamento no mercado para custear as obras, cabendo ao poder público o
pagamento dos serviços quando da conclusão e entrega da mesma.

D ) não será necessário comprovar a existência de recursos orçamentário-financeiros, considerando que o pagamento pelo
Poder Público só ocorrerá após a conclusão da obra.

E ) não poderá concorrer ou participar do certame o autor do projeto vencedor do concurso, posto que esta contratação
envolveu a elaboração de projeto básico.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC