Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 374

Direito Constitucional / Da Administração Pública / Disposições gerais


Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017,
incidente sobre o total de sua remuneração. Para fins de determinação do valor devido, a sentença converteu a remuneração do
servidor em 5 salários mínimos, ordenando que a vantagem fosse paga sobre essa base de cálculo. Esse mesmo servidor foi
réu em ação de alimentos, em que foi proferida sentença condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia em 2 salários
mínimos a seu filho adolescente. Considerando as normas da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC