Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 430

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Conselho Nacional de Justiça


Considere a seguinte situação:



I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de
livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e
assessoramento.


II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na
referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a
aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.


III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao
Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados
com base em lei inconstitucional.



É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 15ª / 2018 / FCC