Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 636

Direito Processual do Trabalho / Das partes e procuradores / Dos honorários de advogado


A respeito dos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, considere:



I. Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, no limite mínimo de 5%, e
máximo de 15%, sempre calculados sobre o proveito econômico obtido.


II. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria, bem como na reconvenção.


III. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre
os honorários, salvo se o reclamante for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese que veda a sua condenação neste
título.


IV. Na fixação dos honorários de sucumbência o juiz analisará, dentre outros critérios para seu arbitramento, o zelo do
profissional e o trabalho realizado pelo mesmo no processo.



Está o correto o que consta APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 21ª / 2017 / FCC