Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade
competente da agência um direito que lhe é legítimo na
qualidade de servidor público.
Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de
petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.
Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO GERAL / ANA / 2006 / CESPE