Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 179

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder de polícia

A organização da sociedade exige o estabelecimento de
regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à
coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:

A ) é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.

B ) a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar
o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.

C ) a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações
aos direitos individuais dos administrados, com base
na conveniência e oportunidade do Administrador,
independentemente de fundamento na legislação
vigente.

D ) é necessário que a Administração se valha de seu
poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua
a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.

E ) é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública
a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PB / 2015 / FCC