Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 215

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999 e alterações)

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha
na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao
processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A ) o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.

B ) a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.

C ) o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.

D ) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E ) a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC