Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 233

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma
de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de
associações estrangeiras simpáticas à causa, será

A ) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

B ) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

C ) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de
entidades estrangeiras.

D ) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

E ) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e
funcionamento.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC