Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de
exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO/ESPECIALIDADE INFORMáTICA / TRF 4ª / 2014 / FCC