Simulado Tribunal Regional Federal - 2ª Região | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 210

Noções de Direito Administrativo / Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99)

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:



I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.


II. Proibição de cobrança de despesas processuais.


III. Divulgação oficial dos atos administrativos.



Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC