Simulado Tribunal Regional Federal - 2ª Região | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 241

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada) / Das sanções

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que a

A ) aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

B ) suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

C ) multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

D ) multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

E ) pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ADMINISTRADOR / MPE/MA / 2013 / FCC