Simulado Tribunal Regional Federal - 2ª Região | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 328

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada) / Provimento


Sobre o provimento de cargos públicos com base na Lei nº 8.112/1990 considere:



I. A subscrição do termo de posse pelo servidor ocupante de cargo em comissão dá início a contagem do prazo para o
efetivo exercício, que não pode exceder 30 dias, hipótese em que esse período já pode ser considerado para fins
remuneratórios.


II. Os cargos de provimento por nomeação ensejam posse por parte do servidor público, que se exerce mediante subscrição
do respectivo termo, do qual constam os direitos e as responsabilidades inerentes ao cargo, bem como eventuais
alterações nos deveres que sejam unilateralmente impostas pela Administração pública.


III. Os cargos públicos que dependem de nomeação sujeitam o servidor ao empossamento, cujo prazo não se confunde com
o legalmente fixado para o início do exercício, que se dá com o efetivo desempenho das atribuições daquele cargo.



Está correto o que consta em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC