Simulado Tribunal Regional Federal - 2ª Região | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 330

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada) / Provimento


A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos
mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são
servidores públicos os ocupantes de cargo

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2015 / FCC