Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 505

Direito Processual Civil / Procedimentos Especiais / Ação Civil Pública

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de
segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

A ) o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos
lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.

B ) a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.

C ) a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de
proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

D ) o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e
visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.

E ) a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde
que de comprovação líquida e certa.

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Fonte: PROCURADOR AUTáRQUICO / MANAUSPREV / 2015 / FCC