Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 662

Direito Processual do Trabalho / Do processo judiciário do trabalho / Dos atos, termos e prazos processuais


Quanto aos prazos processuais, considere:



I. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, somente para
os processos judiciais eletrônicos.


II. No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização
da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação.


III. Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo
juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada, somente para os processos físicos.


IV. Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em
razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.



Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e de acordo com entendimento sumulado do TST, está
correto o que consta APENAS em

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC