Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 740

Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Conceito; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se
os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico
das entidades paraestatais e do terceiro setor.

Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de
decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo
pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por
decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela
administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a
administração violou o princípio da proteção da confiança
legítima.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE