Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 799

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Conflito das leis no tempo; Eficácia das leis no espaço

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação
das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma
individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que
ela se dirige e às exigências do bem comum.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE