Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 867

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas
constitucionais.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional
segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE