Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 889

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos; Deveres individuais difusos e coletivos

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel
residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família
por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua
família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o
imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra
Carlos.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE