Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 975
Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos,
arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a
seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz
a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar
outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
