Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 70

Direito Administrativo / Organização administrativa / Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

De acordo com a Lei n^o 11.107/2005, o consórcio público:

A ) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

B ) será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

C ) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

D ) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

E ) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Fonte: ANALISTA SUPERIOR II - ADVOGADO / INFRAERO / 2011 / FCC