Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 137

Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação: concessão, permissão e autorização


A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio,
para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma
dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o
trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro.



O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites
daquele bairro.



A decisão

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC