Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 246

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC