Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 479
Controle da Administração Pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação
civil pública de responsabilização por atos de improbidade,
julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade
administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao
erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião
da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de
impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.
Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de
bens deverá ser revogada.
