Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 671
Direito Administrativo / Serviços públicos / Direitos do usuário
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao
regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os
usuários do serviço público e os contratados pela
administração têm direito adquirido à manuteção de
determinado regime jurídico.
