Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 730

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Conflito das leis no tempo e no espaço

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos
da personalidade e pessoas jurídicas.

Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE