Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 786

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Ação direta de inconstitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.

Para que o STF julgue uma ação direta de
inconstitucionalidade interventiva no caso de um
estado-membro violar o princípio da autonomia municipal,
tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida
pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção
denomina-se intervenção espontânea.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE