Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 808
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de
conduta como crime deve ser feita por meio de lei em
sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido
formal.
