Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 843

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Atividade econômica do Estado; princípios das atividades econômicas; propriedades da ordem econômica

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços
públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes.

Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas
atividades econômicas.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE