Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 938

Direito Penal / Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992
—, julgue os itens a seguir.

É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como
ato de improbidade administrativa, da conduta de agente
público que cause prejuízo ao erário.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE