Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 986
Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação popular
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Não se admite que o autor popular objetive a condenação de
qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa,
porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao
Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme
disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
